jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2018

Os princípios norteadores do juizado especial especial busca por uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz

Karinne Machado Albino, Advogado
há 8 meses


ALBINO, Karinne Machado[1]

SILVA, Lívia Dilem da[2]

BRITO, Pamela Pacheco[3]

RANGEL, Tauã Lima Verdan[4]

INTRODUÇÃO

A aplicação da Lei dos Juizados Especiais está diretamente ligada à harmonia dos princípios, para que não seja um comprometedor a Carta Magna. Os princípios são espécies do conjunto de normas jurídicas – gênero -, ambos que compõem o ordenamento jurídico, situando em níveis distintos nesse. Os princípios são dirigidos a indeterminadas circunstâncias e pessoas. Já as regras possuem um maior grau de concretude, sendo uma forma imediata de aplicação do Direito. Havendo colisão entre os princípios e as regras jurídicas, o primeiro prevalece, constituindo maior grau hermenêutico, em decorrência de constituírem a base do ordenamento jurídico. Os princípios são potencializadores no que tange a textualidade e redação das previsões, normas jurídicas escritas. Os princípios que se aplicam a determinada norma jurídica, em sua maioria não vêm expressamente estabelecidos

MATERIAL E MÉTODOS

Trata-se de pesquisa qualitativa, desenvolvida com o auxílio de revisão bibliográfica da temática proposta, conjugada com o entendimento jurisprudencial assentado sobre o assunto.

DESENVOLVIMENTO

É possível, em um primeiro momento, salientar que a busca pela resolução dos conflitos rememora a priscas eras, sendo, inclusive, patente o exemplo contido no Livro de Êxodo, em seu capítulo 18, versículos 13-27, que, em apertada síntese, o sogro de Moisés, vendo-se sozinho a resolver as situações do populoso Egito, escolher homens para resolvessem as pequenas demandas, conforme já ponderou Ronaldo Frigini (2007, p. 13). Em um país no qual as diferenças étnicas, culturais, religiosas e status social se apresentam como importantes aspectos influenciadores para múltiplos âmbitos da sociedade. Diverso não ocorre com os conflitos gerados e com sua consequente busca pela resolução dos litígios, notadamente com a ótica em alargar e propiciar o acesso à justiça, notadamente na condição de direito assegurado a todos, sem qualquer distinção. Mais que isso, o acesso à justiça, na contemporaneidade, traduz-se em uma acepção eminentemente humanística, integrando a extensa, porém imprescindível, rubrica dos direitos humanos, eis que atalha as disparidades sociais e promove o exercício da cidadania.

Entre os vários problemas enfrentados para o acesso digno à justiça, é perceptível que recebem destaque a morosidade do sistema processual brasileiro, engessado sobremaneira pela burocracia e práticas arcaicas, impulsionado, por vezes, pelas complexidades dos procedimentos estabelecidos. Neste passo, Montesquieu, corroborando com essa característica mazela, chegou afirmar em algumas de suas obras que, se “examinando sem dúvidas as formalidades existentes são demais” (MONTESQUIEU, 2014). Além do mais o pequeno números de juízes em relação às demandas do judiciário, é outra triste realidade. Não basta só questionamentos dos problemas ou uma busca ferrenha para que mais normas venham regularizar a aplicação de uma justiça mais célere a conflitos de menor potencial, é preciso que o Judiciário se adeque e crie possibilidades para que o sistema trabalhe conforme a realidade.

O legislador infraconstitucional, ao insculpir a Lei Nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, pretendeu ofertar concretude ao comando constitucional que determinou a criação do microssistema dos Juizados Especiais, permitindo, via de consequência, o acesso a uma justiça essencialmente informal, célere e econômica, tanto em relação ao sistema jurisdicional, quanto para os jurisdicionados que dele dependem, tal como mais acessível àqueles que, até então, não ingressavam na morosa e excessivamente burocrática justiça comum. “Os juizados especiais cíveis, dotados da incumbência de conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, têm sede na Constituição Federal em seu artigo 98, I, e, seguindo os princípios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade”, (BONADIA NETO, 2006, p. 03), cumprindo, assim, a missão de abrir as portas do Poder Judiciário às pessoas mais carentes, atendendo a uma demanda reprimida, mediante a oferta de um processo rápido, econômico e simples.

Nesse passo, carecido faz-se compreender de que a criação do microssistema dos Juizados Especiais deveu-se aos destinatários que possuíssem causas de solução dotadas de maior simplicidade e de diminuta expressão econômica, os Juizados Especiais Cíveis, instituídos em 1995, devem primar pela concretização dos objetivos de efetivação da tutela jurisdicional de forma rápida, ou seja, que se preste a satisfazer o interesse do cidadão em tempo razoável à utilidade daquela tutela. “A criação, então, dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, hoje denominados Juizados Especiais Cíveis, pretendeu, em última análise, dotar o Poder Judiciário de meios que permitissem a composição célere, adequada e efetiva dos litígios de pequena expressão econômica”. (SODRÉ, 2005, p.xxvii). Assim, é possível afirmar que o processo ajuizado perante o microssistema dos Juizados Especiais, além de ser célere, simples e informal, deve, igualmente, trilhar pela via mais econômica, buscando sempre o aproveitamento dos atos processuais, reduzindo os custos do processo e encontrando alternativas que representem um menor ônus tanto para o Poder Judiciário quanto para o cidadão que pretende ver seu interesse tutelado de forma mais econômica.

O juizado especial cível possui princípios informativos, também chamados de princípios explícitos, que norteiam as suas diretrizes. São eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade na prestação jurisdicional, todos elencados no artigo da lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, diz: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação"(BRASIL, 2014). Além desses princípios explícitos, verifica-se que, no sistema implantado com os Juizados Especiais, subsumem-se outros princípios implícitos, tais como: princípio da autocomposição, da instrumentalidade e equidade entre outros que norteiam e fundamentam o processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo buscou observar os Princípios dos Juizados Especiais Cíveis relacionando-os as normas jurídicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Bem como fazer uma abordagem histórica até a complexidade, e realidade do sistema judiciário atual: a burocracia do sistema, a utilização desses princípios abordados ao caso concreto, a escassez de juízes. Os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis são considerados um ponto de equilíbrio no âmbito judiciário. Os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade juntamente com os princípios implícitos da autocomposição, equidade e da instrumentalidade visam a aplicabilidade de forma mais eficaz para a resolução de litígios. Com efeito, o tema aqui abordado tem como objetivo trazer uma reflexão e contribuição aos operadores do Direito, servindo de instrumento de questionamento e de constante busca para o aprimoramento do sistema jurídico, em busca de uma Justiça igualitária e célere a todos, não apenas visando a criação de mais normas, mais sim a aplicabilidade à realidade social e a necessidade dos agentes envolvidos no processo.

REFERÊNCIAS

BONADIA NETO, Liberato. Juizados Especiais Cíveis – evolução – competência e aplicabilidade – algumas considerações. Disponível em: <www.advogado.adv.br>. Acesso em: 12 mai. 2014.

BRASIL. Lei Nº. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 jun. 2014

FRIGINI Ronaldo. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora JHM, 2007.

MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Disponível em <www.arcos.org.br>. Acesso em 16 jun. 2014.

SODRÉ, Eduardo. Juizados Especiais Cíveis: Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.


[1] Graduanda do 7º Período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES, karine-thompson@hotmail.com

[2] Graduanda do 7º Período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES, lidilem@hotmail.com

[3] Graduanda do 7º Período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES, pamelapbrito@outlook.com

[4] Professor Orientador. Bolsista CAPES. Mestrando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Integrante da Linha de Pesquisa “Direito Processual e Acesso à Justiça” e Coordenador da sublinha “Direito Fraterno e Mediação”, do Grupo de Estudo e Pesquisa “Constitucionalização de Direito” do Centro Universitário São Camilo, taua_verdan2@hotmail.com

PT style=

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)